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Termo e Condições de uso

Termos e Condições de Uso

Busca66, inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 28.762.411/0001-33, pessoa jurídica criador e proprietário da plataforma Busca66, acessível por meio da url http://www.busca66.com.br/ que tem por objetivo disponibilizar o site para empresas e prestadores de serviços a exporem seus produtos e serviços, bem como respectivas informações de contato, a público interessado em contatá-los (doravante “Consumidores”).

No caso de conflito entre tais documentos, as disposições dos presentes Termos e Condições de Uso deverão prevalecer. 


Ao utilizar a Plataforma os Usuários estarão declarando, automaticamente, de forma irrevogável e irretratável sua aceitação plena e sem reservas aos Termos. Qualquer um que não concordar de forma integral e sem ressalvas com os Termos não poderá utilizar a Plataforma.


INTRODUÇÃO: A NATUREZA DA PLATAFORMA.

QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO EXPOSTO NA PLATAFORMA É DE ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO RESPECTIVO EXPOSITOR, QUE NESSE ATO ASSUME COM EXCLUSIVIDADE TODA A RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES, DECLARAÇÕES, CONTEÚDOS, PRODUTOS E SERVIÇOS EXPOSTOS POR MEIO DA PLATAFORMA.


O Busca66 não é obrigado a fiscalizar a utilização da Plataforma e nem se compromete a fazê-lo, contudo, poderá a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e sem que qualquer Usuário faça jus a qualquer indenização ou compensação, temporária ou definitivamente, suspender a participação do respectivo Usuário, cancelar anúncios que a seu critério, violem os Termos, que por qualquer motivo entenda que não sejam minimamente adequados, ou que contenham informações falsas, imprecisas, incompletas ou fraudulentas.


O Busca66 não fiscaliza, edita ou realiza uma curadoria prévia dos produtos e serviços exibidos pelos Expositores na Plataforma.


Se você for Expositor e quiser expor seus produtos ou serviços aos Consumidores, saiba que o seguinte processo deverá ser observado:
1. Realize seu cadastro e autorize o uso de seus dados e a publicação de seu nome e dos produtos vendidos por você no site, clicando nos termos de aceite nos Termos.
2. Informe os tipos de produtos e serviços que você oferece.
3. Com base nas informações fornecidas, você será indicado a Consumidores que morem próximos à sua região ou área de atendimento. Se houver mais de um Expositor dos produtos objeto de busca na mesma região, todos serão indicados e a escolha do Expositor caberá ao Consumidor.
4. Se você for o Expositor escolhido pelo Consumidor, ele entrará em contato com você por meio dos canais indicados por você no momento do cadastro. O Busca66 NÃO REALIZA QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NOS CONTATOS ENTRE EXPOSITOR E CONSUMIDOR.
5. Qualquer transação será realizada diretamente entre Expositor e Consumidor. NENHUM PAGAMENTO OU QUALQUER TRANSAÇÃO FINANCEIRA SERÁ PROCESSADO PELA PLATAFORMA.
6. O Expositor será responsável pela venda dos produtos que vier a expor, incluindo a entrega do mesmo e qualquer relação daí decorrente (garantias, estornos, etc.). A PLATAFORMA NÃO FORNECE QUALQUER MEIO PARA INTERMEDIAÇÃO DESTAS TRANSAÇÕES.


1. OBJETO

1. O Busca66, possibilita que os Expositores divulguem seus produtos, serviços e forma de contato, para que os Consumidores cheguem até eles e, a partir de tais informações de contato divulgadas na Plataforma pelos Expositores, negociem entre si diretamente. 
1.2. Sendo uma ferramenta para exposição e busca utilizada pelos Usuários a Plataforma não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre os Consumidores e Expositores, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos serviços ou produtos contratados entre os Usuários.


2. CAPACIDADE E REQUISITOS GERAIS PARA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA:

2.1. A Plataforma está disponível para pessoas físicas e pessoas jurídicas que atendam à legislação pertinente às atividades por estas desenvolvidas.
2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros realizados por um só Usuário, o Busca66 reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
2.2.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF e/ou CNPJ conforme a Plataforma vier a dispor em seus mecanismos de cadastramento, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
2.3. A pessoa física que realizar a aceitação deste Termo em representação a uma pessoa jurídica declara, sob as penas da lei, estar investida dos poderes de representação suficientes para tanto.
2.4. É necessário o preenchimento completo de todos os dados exigidos pelo Busca66 no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.
2.5. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo ao Busca66 qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
2.6. O Busca66 se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
2.7. O Usuário acessará sua conta por meio de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
2.8. O Usuário compromete-se a notificar ao Busca66 imediatamente, por meio dos seus canais de contato indicados na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
2.9. O Busca66 se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.


3. ALTERAÇÕES AOS TERMOS

3.1. Os Usuários aceitam e reconhecem que o Busca66 pode modificar os Termos a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio; portanto, o Usuário deverá verificar os Termos sempre que se utilizar da Plataforma, posto que a versão então vigente do mesmo será aplicada quando da utilização da Plataforma naquele instante. A versão atualizada dos Termos estará disponível na Plataforma, e as modificações entrarão em vigor imediatamente. É obrigação dos Usuários reverem estes Termos todas as vezes que usarem a Plataforma, pois o uso da Plataforma implica sua plena aceitação e conhecimento.


4. PRIVACIDADE

4.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário são armazenados em servidores que se utilizam de mecanismos de segurança usualmente praticados no mercado.
4.2. O Busca66 tomará todas as medidas técnica e comercialmente razoáveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pelo Busca66.
4.3. O Busca66 também poderá utilizar os dados dos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o aprimoramento de seus serviços e produtos.
4.4. Caso o Usuário tenha expressamente concordado (opt-in) com o recebimento de tais informações, o Busca66 poderá utilizar o endereço de email informado pelo Usuário para fins de envio de ofertas de produtos e serviços de parceiros. O Busca66 corrobora que o envio será promovido pelo próprio Busca66, e isso não importará no compartilhamento de dados dos Usuários para fins comerciais.
4.5. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários também poderão ser utilizados para o envio de notificações e informações sobre a Plataforma, sua conta de Usuário, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que o Busca66 considerar necessárias à sua relação com o Usuário.
4.6. Os Usuários poderão requisitar ao Busca66 a exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).
4.7. O Busca66, na forma da legislação vigente, manterá em seu banco de dados, que poderá ser operado por terceiros prestadores de serviços, todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros. Igualmente, o Busca66 prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos de forma compatível com a legislação aplicável.


5. DEMAIS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

5.1. O Expositor deve ter capacidade legal para prestar o serviço ou vender o produto que vier a expor por meio da Plataforma, assim como o Consumidor deve ter capacidade legal para visualizar o respectivo anúncio e, caso assim o deseje, adquir o respectivo produto ou serviço.
5.2. Toda a responsabilidade por todas os fatos e negócios preliminares e decorrentes de negociações, comunicações ou transações de contratação entre os Usuários, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Expositor, do Consumidor ou de ambos, conforme a legislação assim determinar. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como réu o Busca66, cujos fatos fundem-se em ações de um Usuário, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos o ônus que daí decorra, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, condenações, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, o Busca66 também não pode, nem dispõe de meios para obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.
5.3. O Usuário é o único responsável pela contratação e custeio de todos os serviços e equipamentos necessários para sua utilização da Plataforma (exemplificativamente: acesso à internet, equipamentos e sistemas operacionais compatíveis, e, em especial no caso dos Expositores: mão-de-obra, estoque, estruturas e serviços em geral), não tendo o Busca66 qualquer responsabilidade, a qualquer título ou pretexto, neste sentido.
5.4. É terminantemente vedada a utilização da Plataforma em violação aos Termos, ou de qualquer forma que aqui não esteja expressamente autorizada, sendo vedado, exemplificativamente: (a) criar um navegador, derivações, estrutura, formas de extração de dados, contexto ou interface que de qualquer forma utilize no todo ou em parte a base de dados do Busca66, interfaces de aplicação ou a Plataforma; (b) interferir ou tentar interferir e interromper ou tentar interromper a operação da Plataforma; (c) interferir ou tentar interferir, violar os direitos de terceiros à privacidade ou outros direitos, coletar ou coletar dados e informações sobre Usuários sem consentimento expresso do respectivo titular, seja manualmente ou usando um robô, crawlers, spider, programa de busca ou recuperação, data mining ou qualquer outro dispositivo ou processo e/ou recuperar índice de informação e/ou interceptação e/ou extração de dados; (d) fazer-se passar ou tentar se passar por outra pessoa ou entidade ou fornecer informações pessoais falsas, incompletas ou enganosas; (e) transmitir ou disponibilizar por meio da Plataforma ou em conexão com este qualquer vírus, “worm”, “trojan”, “bomba de tempo”, “bug da web”, spyware, ou qualquer código de computador, arquivo, aplicativo ou programa que seja mal-intencionado por natureza ou defeituoso, e que possa, ou tente danificar ou piratear o funcionamento de qualquer hardware, software ou equipamento de telecomunicações, ou qualquer outro código ou componente que seja efetiva ou potencialmente daninho, prejudicial ou invasivo; (f) desrespeitar a legislação aplicável, realizar ou tentar realizar qualquer tipo de operação fraudulenta ou de qualquer forma ilícita; (g) acessar a Plataforma para criar um produto ou serviço concorrente; (h) executar engenharia reversa, desmembrar, capturar telas, reproduzir telas ou excertos, modificar, traduzir, exibir, transmitir, distribuir ou disponibilizar a Plataforma; (i) realizar qualquer atividade danosa ou que ponha em risco os Usuários; e (j) Explorar comercialmente a Plataforma e suas funcionalidades ou realizar por meio da Plataforma qualquer atividade que não a exibição de produtos ou serviços próprios do Usuário enquanto Expositor ou realizar buscas por produtos e serviços de interesse do Usuário enquanto Consumidor.


6. PAPEL DO BUSCA66 E ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADES

6.1. Os Usuários reconhecem que a atuação do Busca66 consiste unicamente no fornecimento de uma ferramenta para viabilizar a exposição de produtos e serviços entre partes interessadas, e que o Busca66 não realiza qualquer operação de oferta, venda ou entrega dos produtos e serviços exibidos por meio da Plataforma. POR ESTE MOTIVO o Busca66 NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO, DE QUALQUER FORMA, PELAS OFERTAS PRATICADAS PELO EXPOSITOR, TAMPOUCO AÇÕES DO CONSUMIDOR OU DE QUALQUER USUÁRIO.
6.2. Qualquer operação realizada por um Usuário por meio da Plataforma se dará por conta e risco deste e qualquer medida relacionada à exibição de produtos e serviços por meio da Plataforma em razão de, exemplificativamente, fraudes ou atos ilícitos praticados pelos Usuários deverá ser realizada unicamente entre Expositor e Consumidor, não tendo o Busca66 qualquer responsabilidade nesse sentido.
6.3. Por se tratar de contato entre dois Usuários que não se conhecem, o Busca66 recomenda que todo contato seja realizado com cautela e prudência.
6.4. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Busca66 e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.
6.5. O Busca66 se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
6.6. Os Usuários estão cientes de que no ambiente da Internet a comunicação: (i) pode ser violada e (ii) pode resultar na instalação de vírus, manipulação e danificação do dispositivo eletrônico do Usuário por terceiros.

O USUÁRIO CONCORDA QUE O BUSCA66 NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR A INTEGRIDADE, SEGURANÇA OU CONFIDENCIALIDADE DA COMUNICAÇÃO OU DADOS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA OU DE SUA RELAÇÃO DIRETA COM OS USUÁRIOS, NÃO PODENDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, SER RESPONSABILIZADO POR DANOS OU PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA EM RAZÃO DE TAIS FATOS.
O BUSCA66 NÃO SE RESPONSABILIZA PELA NÃO REALIZAÇÃO, OU REALIZAÇÃO INADEQUADA DE OPERAÇÕES POR QUALQUER MOTIVO, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE DADOS INCORRETOS OU INCOMPLETOS PELO USUÁRIO, ERROS DE COMUNICAÇÃO COM OS USUÁRIOS, FALHAS OPERACIONAIS OU FALHAS TÉCNICAS.
A Plataforma poderá exibir links para outros sites da Internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade do, ou operados pelo Busca66. O Busca66 não possui controle sobre o conteúdo de outros sites cujo acesso seja facilitado por links inseridos na Plataforma, e, dessa forma, não será responsável pelos mesmos.


7. CONDIÇÕES GERAIS

7.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre o Buca66 e o Usuário.
7.2. O Busca66 poderá a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, descontinuar, modificar ou trocar a Plataforma, sem prejuízo de informar ou não aos Usuários, tais fatos não gerarão aos Usuários direitos de qualquer espécie a reparações, compensações ou manutenção do estado anterior.
7.3. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Mato Grosso.